A Fundação José Augusto tem preparado uma peça judicial para ingressar contra o Governo Federal para conseguir prorrogação de prazo para execução e prestação de contas dos projetos contemplados pela Lei Aldir Blanc.
A informação ainda é extra oficial e partiu de fontes ligadas ao órgão estadual. Mas a tendência é que o Governo do Rio Grande do Norte siga as diretrizes de estados como Ceará, Pará e Bahia, que conseguiram liminar junto ao STF para prorrogar esses prazos da LAB.
O Governo do Ceará foi o primeiro a mover ação contra a União. A decisão favorável concedido pela ministra Carmem Lúcia abriu precedente para outros estados da Federação fazerem o mesmo.
Na decisão, a ministra apontou que “O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são evidenciados pela possibilidade da União aplicar sanções ao Ceará, impactando também os profissionais da cultura, pelo descumprimento do prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério do Turismo”.
Reiterou também que “não há perigo de irreversibilidade do efeito da decisão”, uma vez que o “Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ainda deverão ser apresentados ao Ministério do Turismo, postergando-se apenas a data de entrega”.
