Lei permite que pessoas com deficiência escolham setor para assistir eventos culturais

Redação7 de maio de 2019Editais e Oportunidades Image

A Lei nº 6.889 que reserva lugares para pessoas com deficiência em todos os setores de eventos esportivos e culturais foi publicada no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira. O objetivo da lei, de autoria do vereador Ney Lopes Junior, é oferecer mais autonomia e oportunidade ao público em questão.

“Nossa meta é que os espaços reservados para pessoas com deficiência estejam presentes em todos os setores do evento. No cinema, por exemplo, as cadeiras para deficientes precisam estar presentes em todas as filas da sala. Dessa forma o público poderá escolher onde assistirá o filme. Antigamente, os espaços destinados para as cadeiras ficavam lá em baixo”, explicou.

O texto da lei afirma que os setores reservados à pessoa com deficiência deverão ter acústica e visibilidade compatíveis com o evento a que se destinam, e todo seu acesso deverá ser livre de qualquer obstáculo. A fiscalização da lei ficará sob a responsabilidade do Procon e dos demais órgãos de proteção e defesa do consumidor.

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