A Fundação José Augusto (FJA) publicou na edição da última quarta-feira (12) a portaria para a criação do Cadastro Estadual de Entidades Culturais (CEEC). Artistas e produtores necessitam se cadastrar a partir de agora na sala da Lei Câmara Cascudo, no prédio da Fundação José Augusto (Rua Jundiaí, 641, Tirol) para inscreverem projetos na Lei de incentivo fiscal do Governo do RN.
O objetivo da medida é evitar que pessoas e entidades que não tenham atuação direta e comprovada no meio artístico possam se inscrever na Lei de Incentivo Estadual. Inicialmente serão cadastrados proponentes que já tenham projetos aprovados na LCC.
A partir da data de publicação da portaria somente poderão apresentar projetos de à Lei os produtores e entidade que estiverem efetivamente cadastrados no CEEC.
Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (84) 981274625.
Inscrição na Lei Câmara Cascudo
Após o cadastramento, os produtores culturais interessados em captar recursos poderão inscrever suas propostas até 15 de setembro de 2018, de acordo com o regulamento no site www.cultura.rn.gov.br e no Protocolo da Fundação José Augusto – FJA. A Renúncia Fiscal no valor de R$ 3 milhões foi publicada no Diário Oficial pelo Governo do Estado em 12 de abril deste ano.
O cadastramento de projetos será realizado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, ou via Sedex com Aviso de Recebimento (AR). O endereço é Rua: Jundiaí, 641 – Tirol, Natal – RN, CEP: 59020-120.
Os projetos habilitados são divulgados no Diário Oficial do Estado – DOE à medida que são avaliados. Um mesmo proponente pode ter aprovado até 2 (dois) projetos. O valor total reservado à concessão de incentivos fiscais para financiamento cultural é atualmente de R$ 3 milhões, devido a tramitação de um Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei 7.779/1999 que normaliza a Lei Câmara Cascudo.
O regulamento disciplina a captação de recursos e orienta como deve ser feita a inscrição, além de execução e divulgação das iniciativas. O regulamento, formulário de projetos e o formulário de prestação de contas estarão disponibilizados no site da Fundação José Augusto (FJA).
