A Comissão Estadual de Cultura da Lei Câmara Cascudo decidiu prorrogar até 10 de novembro de 2017 o recebimento de propostas para a captação de recursos através do ICMS, de acordo com o regulamento no site www.cultura.rn.gov.br e no Protocolo da Fundação José Augusto – FJA. A primeira etapa da Renúncia Fiscal de 2017, foi publicada no Diário Oficial pelo Governo do Estado no último dia 3 de junho.
O cadastramento de projetos será realizado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, ou via Sedex com Aviso de Recebimento (AR). O endereço é Rua: Jundiaí, 641 – Tirol, Natal – RN, CEP: 59020-120.
Os projetos culturais habilitados são divulgados no Diário Oficial do Estado – DOE à medida que são avaliados. Um mesmo proponente pode ter aprovado até dois projetos. O valor total reservado à concessão de incentivos fiscais para financiamento cultural em 2017, na primeira etapa, é de R$ 3 milhões, devido a tramitação de um Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei 7.779/1999, que normaliza a Lei Câmara Cascudo.
Uma vez sancionada a nova Lei, que regulamentará o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, o Governo do Estado divulgará a segunda parcela da Renúncia Fiscal no valor de R$ 3 milhões, totalizando o montante de R$ 6 milhões para incentivar o desenvolvimento da cultura do Rio Grande do Norte.
O regulamento disciplina a captação de recursos e orienta como deve ser feita a inscrição, além de execução e divulgação das iniciativas. O regulamento, formulário de projetos e o formulário de prestação de contas estarão disponibilizados no site da Fundação José Augusto (FJA) www.cultura.rn.gov.br
INCENTIVO À CULTURA
Sancionada em 30 de dezembro de 1999, o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, denominado LEI CÂMARA CASCUDO, foi criado com objetivo de incentivar o desenvolvimento cultural no RN utilizando-se da renuncia fiscal a partir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Em 16 anos de existência o programa disponibilizou R$ 72 milhões de recursos. Foram captados R$ 47.259.126,73. que beneficiaram 444 projetos, 90% deles na capital do Estado.
