Lei Aldir Blanc: de prazos, remanejamentos e o que poderia ter sido

A Fundação José Augusto precisará lidar com um volume enorme de recursos oriundos de sobras devolvidas pelos municípios e do Auxílio Emergencial ou mesmo dos seus próprios editais. Isso até o prazo máximo estabelecido até 31 de dezembro.

Estimativas por amostragem estipulam que 20% dos R$ 28 milhões destinados aos 167 municípios potiguares serão devolvidos ao cofre estadual, ou seja, aproximadamente R$ 5,6 milhões. Já foram 15 os municípios que devolveram todo o recurso recebido.

E com um agravante. Esses recursos destinados aos municípios precisam ser, prioritariamente, redistribuídos aos municípios. Portanto, a FJA precisará montar, em pouquíssimo tempo, uma nova chamada pública para redistribuição desses recursos ao interior potiguar.

Dos R$ 15 milhões do Auxílio Emergencial, o percentual é maior: Por falta de cadastros ou pessoas inabilitadas, sobrarão cerca de R$ 10 milhões. Por outro lado, esse dinheiro está apto ao remanejamento e pode, por exemplo, cobrir projetos habilitados e não contemplados nos editais do Estado.

Mas há também um volume considerável de sobras entre os 9 editais lançados pela própria Fundação José Augusto, que também chega à cifra milionária. Apenas em uma das categorias do edital que este editor se inscreveu, de matérias jornalísticas, houve sobra de R$ 100 mil. Eram 24 premiações de R$ 5 mil disponíveis e apenas 4 inscritos.

A categoria destinada às bandas de músicas também houve pouquíssima adesão e um montante já foi, inclusive, remanejado para cadastros de reserva em outras categorias do próprio edital.

É muito dinheiro para remanejamento ou redistribuição em um período curtíssimo e absurdo para prestação de contas estipulado pelo Governo Federal, responsável, inclusive, por um atraso de quase um mês no repasse dos recursos.

Somado a isso, um corpo técnico reduzido na FJA para tal demanda. Funcionários têm trabalhado 14 horas ao dia para absorver todo o trabalho.

Até o momento, cinco dos nove editais tiveram a publicação do resultado preliminar no site da FJA e no Diário Oficial do Estado. Os outros quatro deverão sair ainda hoje. O resultado final, após período de recurso, será publicado na próxima semana.

Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc poderia ser um marco para o setor cultural. Volume enorme de recursos distribuídos de forma proporcional aos Estados e municípios para chegar de forma emergencial aos artistas.

Teoria perfeita não fosse a situação deplorável de praticamente a totalidade dos municípios brasileiros. A grande maioria sequer possui secretaria de cultura. Quando há, o secretário divide pastas com esporte, educação… e sequer possui equipe e muito menos departamento financeiro, jurídico e que dirá uma comissão para processos licitatórios ou mesmo uma controladoria.

Some-se a isso a falta de experiência com essa política de editais, a má vontade ou mesmo o fator de um ano eleitoral que prefeitos derrotados jogaram a toalha aos interesses gerais da cidade. Conta-se nos dedos de uma mão os municípios que têm dado exemplo de gestão dos recursos da Lei Aldir Blanc no RN.

Se servisse de aprendizado para tantos municípios ou aos Estados, para que fosse dada melhor atenção às secretarias e departamentos de cultura, esse recurso poderia ser distribuído com mais frequência, como uma política nacional ao setor, mesmo que com valor reduzido após a emergência do período pandêmico.

Mas não. Assistimos um marco que poderia ter sido e não foi. Ou não está sendo. Uma iniciativa louvável da deputada federal pelo PCdoB carioca, Jandira Feghali, mas sem o aproveitamento total dos recursos, sobretudo nos municípios.

Importante ressaltar: os R$ 3 bilhões distribuídos pela LAB aos Estados partiram do Fundo Nacional da Cultura, acumulados desde 2016 até 2019. Portanto, não foi uma ação benevolente da Presidência da República, mas uma iniciativa da Câmara Federal, aprovada por unanimidade nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente.